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| Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo | |
|---|---|
| Name | Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo |
| Native name | Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Formed | 2000s |
| Jurisdiction | São Paulo (state) |
| Headquarters | São Paulo (city) |
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo é um órgão estadual dedicado à promoção dos direitos das pessoas com deficiência em São Paulo (state), vinculado às políticas públicas de Brasil e articulado com instâncias como a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Casa Civil (São Paulo), e órgãos federais como o Ministério da Saúde (Brasil), o Ministério dos Direitos Humanos (Brasil) e o Instituto Nacional do Seguro Social. Sua atuação envolve interlocução com entidades como a Organização das Nações Unidas, a Organização Mundial da Saúde, a Defensoria Pública da União, a Polícia Militar do Estado de São Paulo e redes de sociedade civil incluindo o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Cruz Vermelha Brasileira e organizações não governamentais.
Criada nas décadas de 2000 e 2010 em resposta a marcos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a secretaria teve precedentes em programas estaduais vinculados ao Governo do Estado de São Paulo e a secretarias como a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, articulando-se com movimentos liderados por figuras e grupos associados a instituições como o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e organizações internacionais como a UNICEF e a Organização Internacional do Trabalho. Ao longo de sua trajetória, interagiu com políticas municipais de São Paulo (city), programas federais do Programa Brasil sem Miséria e decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo que impactaram acessibilidade, inclusão e reabilitação.
A secretaria é responsável por formular, promover e coordenar políticas públicas direcionadas a pessoas com deficiência, atuando em interface com órgãos como o Ministério da Cidadania (Brasil), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para dados demográficos, o Conselho Nacional de Assistência Social, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e a Fundação Oswaldo Cruz para saúde e reabilitação; executar programas de acessibilidade em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (São Paulo) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; e fiscalizar normas em cooperação com o Procon-SP, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Além disso, promove capacitação técnica junto a universidades como a Universidade de São Paulo, a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e a Universidade Estadual de Campinas e articula projetos com a Fundação Getulio Vargas e o Instituto Federal de São Paulo.
A estrutura inclui departamentos especializados em acessibilidade, direitos humanos e inclusão socioprodutiva, com coordenações setoriais que interagem com órgãos como a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, a Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. Possui conselhos consultivos e deliberativos que articulam representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Associação Brasileira de Enfermagem, do Conselho Federal de Psicologia e de associações como a Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência. Suas unidades técnicas colaboram com centros de pesquisa como o Laboratório Nacional de Computação Científica e institutos de tecnologia ligados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
Desenvolve programas de inclusão escolar alinhados com o Plano Nacional de Educação e políticas de reabilitação vinculadas ao Sistema Único de Saúde, além de iniciativas de acessibilidade urbana relacionadas a projetos do Programa de Aceleração do Crescimento e de mobilidade inspirados por modelos europeus e norte-americanos adotados por cidades como Madrid, Londres e Nova Iorque. Implementa ações de empregabilidade em parceria com o Ministério do Trabalho e Previdência (Brasil), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e o Banco do Brasil, e programas de tecnologia assistiva em cooperação com empresas e instituições como o Instituto Butantan, a Embraer e centros de inovação como o Centro de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia (Cietec). Promove campanhas públicas envolvendo veículos como a Rede Globo, a Agência Brasil e a Fundação Padre Anchieta.
Atua sob marcos legais estaduais e federais, articulando-se com leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), decretos do Palácio dos Bandeirantes, resoluções do Conselho Nacional de Educação e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Opera em consonância com decisões do Supremo Tribunal Federal, pareceres do Ministério Público Federal e orientações de organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Organização dos Estados Americanos.
Mantém convênios e acordos com universidades como a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, entidades de saúde como o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, organizações internacionais como a União Europeia em programas de cooperação técnica, e redes nacionais como o Sistema Único de Assistência Social e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Estabelece cooperações com empresas privadas e fundações como o Instituto Ayrton Senna, a Fundação Lemann, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e associações de empregadores como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
O financiamento provém de dotações do orçamento estadual aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, repasses federais do Ministério da Economia (Brasil), convênios com organismos multilaterais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Mundial, além de parcerias com o setor privado e fundações citadas. O monitoramento orçamentário envolve instrumentos de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, auditorias do Controladoria-Geral do Estado de São Paulo e mecanismos de transparência eletrônica que dialogam com plataformas do Portal da Transparência.