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| Conselho Nacional de Secretários de Estado de Meio Ambiente | |
|---|---|
| Name | Conselho Nacional de Secretários de Estado de Meio Ambiente |
| Formation | 1989 |
| Type | Associação de titulares de pasta ambiental |
| Headquarters | Brasília, Distrito Federal |
| Region served | Brasil |
| Membership | Secretarias estaduais de meio ambiente |
| Leader title | Presidente |
Conselho Nacional de Secretários de Estado de Meio Ambiente é uma associação brasileira que reúne os titulares das secretarias estaduais responsáveis pelo meio ambiente, atuando como fórum de articulação entre unidades da federação, órgãos federais e entidades internacionais. Fundado no final do século XX, o Conselho desempenha papel consultivo e propositivo em políticas ambientais, programas setoriais e mecanismos de governança territorial. A organização interage com ministérios, agências reguladoras e organismos multilaterais para formular posições técnicas em temas como conservação, licenciamento e clima.
O Conselho foi organizado na esteira de reformas federativas contemporâneas que envolveram atores como o Ministério do Meio Ambiente (Brasil), o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e governadores de estados como São Paulo (estado), Mato Grosso e Amazonas (estado). Sua trajetória envolve articulações com instâncias como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além de interlocuções com a Organização das Nações Unidas e programas como o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Ao longo de décadas, o Conselho participou de debates sobre o Código Florestal (Brasil), o Acordo de Paris e iniciativas relacionadas ao Corredor Ecológico do Pará. Figuras políticas e técnicos vinculados a órgãos estaduais de meio ambiente e secretarias de planejamento influenciaram marcos normativos e protocolos de cooperação.
A estrutura organiza-se em colegiados e comissões técnicas que congregam representantes das secretarias estaduais de meio ambiente, vinculadas a fóruns como o Conselho Nacional do Meio Ambiente e instâncias consultivas do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O Conselho mantém presidência rotativa entre secretários, diretorias e grupos temáticos sobre biodiversidade, água, resíduos e licenciamento, e articula-se com órgãos estaduais como as equipes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional quando há interface patrimonial. Há secretarias executivas regionais que tratam de temas amazônicos, pantaneiros e costeiros, e redes temáticas que se relacionam com universidades como a Universidade de São Paulo e institutos de pesquisa como o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.
Entre as atribuições constam formulação de posicionamentos técnicos sobre normas federais, implementação de programas estaduais e articulação em processos de licenciamento ambiental envolvendo empresas e agências reguladoras como a Agência Nacional de Águas e a Agência Nacional de Mineração. O Conselho atua em consonância com leis e marcos legais, incluindo o Código Florestal (Brasil) e dispositivos do Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Exerce função de certificação política entre governos estaduais e organismos internacionais, apoiando projetos financiados por fundos multilaterais como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Também coordena ações de gestão territorial e recuperação de áreas degradadas em parceria com secretarias de infraestrutura e órgãos econômicos estaduais.
O Conselho desenvolve programas temáticos sobre conservação de biomas, reflorestamento, saneamento e adaptação às mudanças do clima, com interface em projetos como o Programa BNDES de Apoio Ambiental e iniciativas relacionadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil. Promove redes estaduais para proteção de unidades de conservação associadas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e participa de estratégias sobre recursos hídricos coordenadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e conselhos estaduais. Iniciativas incluem protocolos de licenciamento ambiental harmonizados, planos de conservação de espécies listadas em portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ações integradas com o Programa de Ação para a Proteção da Mata Atlântica.
A cooperação abrange articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, governos estaduais e municipais, além do diálogo com blocos regionais como a União Europeia em projetos de financiamento climático. O Conselho firma convênios com organismos como o World Wildlife Fund e o Conservation International e institutos nacionais de pesquisa, universidades e fundações setoriais. No âmbito internacional participa de negociações técnicas junto a delegações brasileiras em conferências como a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e encontros multilaterais sobre biodiversidade vinculados à Convenção sobre Diversidade Biológica.
O financiamento provém de contribuições dos estados, convênios federais, recursos discretos provenientes de bancos multilaterais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento e programas de cooperação técnica de organismos como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recebe apoio técnico de institutos de pesquisa como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e centros universitários, além de parcerias com agências de fomento como a Financiadora de Estudos e Projetos. A execução financeira envolve prestação de contas a tribunais de contas estaduais e federal, e monitoramento por entidades de controle como o Tribunal de Contas da União.
O Conselho enfrentou críticas relacionadas a divergências entre estados sobre políticas de fiscalização, conflitos entre desenvolvimento e conservação, e percepções de captura regulatória com interesses do setor de mineração representados junto à Agência Nacional de Mineração e empresas do setor. Também houve controvérsias sobre coordenação em respostas a desmatamento na região do Bioma Amazônia e coordenação de ações frente a desastres ambientais como derramamentos de óleo que envolveram atores como a Marinha do Brasil e empresas privadas. Debates públicos envolveram atores políticos, movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e organizações não-governamentais ambientais que questionaram transparência, governança e efetividade de programas.
Category:Organizações ambientais do Brasil