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| Regimento Interno da Câmara dos Deputados | |
|---|---|
| Nome | Regimento Interno da Câmara dos Deputados |
| Tipo | Regulamento parlamentar |
| País | Brasil |
| Instituição | Câmara dos Deputados |
| Aprovado por | Assembleia Nacional Constituinte |
| Vigência | permanente |
| Objetivo | normatizar procedimentos legislativos e regimentais |
Regimento Interno da Câmara dos Deputados O Regimento Interno da Câmara dos Deputados organiza procedimentos, competências e rito parlamentar da Câmara dos Deputados em consonância com a Constituição de 1988, o Plenário e as deliberações das comissões. Como norma interna, articula o funcionamento entre o Presidente da Câmara, as bancadas de Partido dos Trabalhadores, PSDB e demais siglas, bem como a relação com o Senado Federal, o STF e órgãos de controle como o TCU.
O arcabouço regimentais tem raízes em práticas do Império e foi reformulado na esteira de atos do Constitucionalismo de 1932, mudanças durante o Estado Novo e a transição de 1946 que influenciaram a versão de 1946, posteriormente ajustada nos golpes de 1964 e na década de 1960–1980. A promulgação da Constituição de 1988 e a atuação da Constituinte levaram a revisões profundas, envolvendo debates com representantes de OAB, lideranças como Ulysses Guimarães, membros do PTB, do MDB e da bancada ruralista, além de influências de práticas do Parlamento britânico e do Congresso dos EUA.
O Regimento disciplina a composição do Plenário, do Colégio de Líderes, da Mesa Diretora e das secretarias, definindo atribuições do Primeiro-Secretário, do 1.º Vice-Presidente e dos líderes de bancadas como os do PSOL, DEM e Novo. Estabelece também normas sobre quórum, sessões ordinárias, sessões extraordinárias e votações em votação simbólica, nominal ou secreta, integrando procedimentos de proposição vindos de Presidente da República, do Senado Federal, do Poder Judiciário e de cidadãos via iniciativa popular.
Define competências exclusivas como a aprovação de leis ordinárias, leis complementares, emendas constitucionais e a fiscalização política e financeira do Executivo Federal, além da atribuição de autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade. Regula também a eleição de autoridades como o Procurador-Geral da República e atua em processos envolvendo o MPF e o TSE quando cabíveis.
O Regimento prevê fases do processo legislativo: apresentação de proposições (projetos de lei, medidas provisórias, propostas de emenda), despacho de comissões, votação em Plenário e sanção pelo Presidente. Disciplina o regime de urgência, o destaque, o regime de tramitação especial para matérias como orçamento e emendas, interações com o Banco Central e articulação com entes federados como Governo de São Paulo e Prefeitura de São Paulo quando a matéria tocar competências municipais ou estaduais.
Regulamenta a criação, composição e competência das comissões permanentes como a de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, de Educação e de Segurança Pública, além de comissões temporárias e CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) que podem investigar fatos relacionados a instituições como a Caixa, a Petrobras ou o Ministério da Saúde. Estabelece regras de instalação, prazos, produção de relatórios e a relação entre comissões e o Plenário.
Normatiza o Código de Ética, o Conselho de Ética e a tramitação de representações contra deputados por quebra de decoro parlamentar, prevendo sanções que vão da censura à perda do mandato com remessa ao STF para homologação quando necessária. O regime disciplina licitude de imunidades parlamentares, limites das prerrogativas, conflito com órgãos como o MPF e procedimentos de investigação interna relacionados a partidos como PSDB e PT.
Orientado pelo Regimento, o exercício da fiscalização se dá via requerimentos de informação, convocações, convites, pedidos de diligência e CPIs, com interação direta com instituições como o TCU, o Banco Central, o TSE e órgãos internacionais quando cabíveis. Também disciplina prestações de contas, audiências públicas, comparações de dados do IBGE e mecanismos de cooperação com assembleias estaduais como a Alesp e câmaras municipais para controle de políticas públicas.