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| Lei nº 8.112/1990 | |
|---|---|
| Nome | Lei nº 8.112/1990 |
| País | Brasil |
| Data | 11 de dezembro de 1990 |
| Assunto | Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações |
Lei nº 8.112/1990 é o diploma legal que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil, disciplinando ingresso, carreira, vínculos, direitos, deveres e responsabilização administrativa. A norma integra o ordenamento jurídico brasileiro após promulgação pelo Presidente da República, influenciando práticas em órgãos como a Presidência da República (Brasil), o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e diversos Tribunais Regionais Federais. Desde sua edição, a lei tem sido objeto de interpretação por instâncias como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União, além de debates em movimentos sindicais e partidos como o Partido dos Trabalhadores e o Partido da Social Democracia Brasileira.
A promulgação ocorreu no cenário político pós-constituinte de 1988, em que atores como o Senado Federal (Brasil), a Câmara dos Deputados (Brasil), o então presidente Fernando Collor de Mello e a equipe do Ministério da Justiça (Brasil) atuaram na redação final; o texto sucedeu normativas anteriores como o Decreto-Lei nº 200/1967 e dialogou com direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O processo legislativo mobilizou comissões técnicas do Congresso Nacional e contribuições de entidades como a Controladoria-Geral da União, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, sindicatos e universidades como a Universidade de São Paulo e a Universidade Federal do Rio de Janeiro.
A lei organiza-se em títulos, capítulos e seções que tratam de regime jurídico, provimento, vacância, provimentos especiais, promoção, remuneração, jornada, férias e penalidades, conectando dispositivos com princípios constitucionais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entre suas partes destacam-se normas sobre investidura mediante concurso público, posse e exercício, licença e afastamento, além de regras sobre aposentadoria e pensão que se relacionam com regime previdenciário gerido por órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social e decisões do Superior Tribunal de Justiça. A estrutura foi referenciada em manuais de administração pública adotados por órgãos como a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Economia (Brasil).
Define regime estatutário aplicável a servidores civis da União, autarquias e fundações, diferenciando-se do regime celetista aplicado por empresas públicas e sociedades de economia mista como a Petrobras e o Banco do Brasil. Estabelece requisitos de provimento, requisitos de concurso público, requisitos de escolaridade e requisitos de habilitação profissional referenciando carreiras como as do Departamento de Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil, e disciplina vínculos com órgãos como o Ministério da Saúde (Brasil) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Regulamenta direitos como licença, férias, estabilidade, garantias legais e deveres funcionais, em diálogo com princípios jurídicos interpretados pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pela Procuradoria-Geral da República. Prevê impedimentos e incompatibilidades aplicáveis a servidores lotados em órgãos como o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União, e estabelece garantias que se articulam com garantias constitucionais analisadas em casos vinculantes julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Dispõe sobre sindicância, processo administrativo disciplinar, penalidades e perda do cargo, com procedimento que pode envolver corregedorias internas de instituições como o Departamento de Polícia Federal, o Banco Central do Brasil e as universidades federais como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. As normas são aplicadas em investigações correlatas a processos judiciais em instâncias como o Superior Tribunal de Justiça e fiscalização do Tribunal de Contas da União, bem como em ações promovidas por órgãos como a Controladoria-Geral da União.
Estabelece regime de vencimentos, gratificações e vantagens, prevendo regras sobre férias, licenças e abonos que se relacionam ao sistema previdenciário sob influência do Instituto Nacional do Seguro Social e de reformas promovidas por governos como os de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A lei interage com normas de servidores militares em discussões envolvendo o Ministério da Defesa (Brasil) e com políticas de remuneração adotadas por autarquias como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Sofreu diversas modificações legislativas e interpretações jurisprudenciais em decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, e por meio de leis complementares e medidas provisórias editadas por presidentes como Itamar Franco e Michel Temer. Tem sido objeto de ações no Supremo Tribunal Federal e debates no Congresso Nacional (Brasil), além de pareceres da Advocacia-Geral da União e orientações do Tribunal de Contas da União, que influenciaram aplicações práticas em órgãos como a Polícia Federal (Brasil), a Receita Federal do Brasil e as universidades federais.
Category:Direito administrativo do Brasil