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| Lei de Imigração (Brazil) | |
|---|---|
| Name | Lei de Imigração (Brazil) |
| Native name | Lei nº 13.445/2017 |
| Enacted by | National Congress of Brazil |
| Enacted | 24 April 2017 |
| Commenced | 24 April 2017 |
| Status | in force |
Lei de Imigração (Brazil) é a legislação brasileira que regula a entrada, permanência e direitos de estrangeiros em Brazil, sancionada pela Presidência da República em 2017 como marco para a política migratória contemporânea. A norma substituiu o estatuto anterior e interage com decisões do Supreme Federal Court (Brazil), tratados internacionais como a 1951 Refugee Convention e políticas de órgãos como o Ministério da Justiça e o National Immigration Council (Brazil). A lei afetou fluxos ligados a eventos como a crise venezuelana e movimentos ligados a organizações como a United Nations High Commissioner for Refugees e a International Organization for Migration.
A promulgação em 2017 decorreu de debates que envolveram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e atores como a Catholic Church e a Amnesty International no contexto de decisões precedentes do Supreme Federal Court (Brazil) sobre direitos fundamentais. As raízes históricas incluem a legislação do período republicano pós-Proclamation of the Republic (1889) e medidas adotadas durante governos como os de Getúlio Vargas e Fernando Henrique Cardoso, além de influências de modelos migratórios de países como Portugal, Spain, United States, Canada e Argentina. Crises regionais, como os fluxos na fronteira com Venezuela e movimentos de trabalhadores vindos de Bolivia, Haiti e China pressionaram revisão normativa, enquanto organizações como a International Labour Organization e o World Bank forneceram estudos comparativos.
A lei organiza competências entre entidades como o Ministry of Justice and Public Security (Brazil), as forças de controle de fronteira e órgãos administrativos federais, estabelecendo procedimentos administrativos e princípios inspirados em instrumentos como a Universal Declaration of Human Rights e o American Convention on Human Rights. Dispõe sobre jus soli e proteção de menores, vedação de discriminação com base em tratados com a Organization of American States, e regras para refusos, recusas e pedidos de asilo alinhadas ao 1951 Refugee Convention e ao 1967 Protocol Relating to the Status of Refugees. Introduz mecanismos de regularização temporária, autorização de trabalho vinculada a vistos, e procedimentos sancionatórios em conformidade com decisões do Supreme Federal Court (Brazil).
A normativa define categorias como visto de residência temporária, visto de residência permanente, autorização de residência para trabalhadores qualificados, pesquisadores vinculados a instituições como a Ministry of Education (Brazil) e programas de intercâmbio com universidades como a University of São Paulo, além de regimes especiais para refugiados reconhecidos pelo National Committee for Refugees (CONARE). Prevê vistos para investidores, professores vinculados a instituições como a Federal University of Rio de Janeiro e reunificação familiar, contemplando mecanismos inspirados por modelos de países como Australia e Germany. Inclui autorizações para trabalhadores sazonais, pesquisadores de centros como o Oswaldo Cruz Foundation, e regimes para pessoas com vínculo com organizações multilaterais como a United Nations.
A lei assegura direitos fundamentais previstos em tratados como a International Covenant on Civil and Political Rights e garante acesso a serviços públicos como saúde prestada por redes como o Brazilian Unified Health System e educação básica oferecida em redes municipais e estaduais. Estabelece deveres relativos ao cumprimento de normas administrativas e obrigações fiscais perante órgãos como the Federal Revenue of Brazil e responsabilidades processuais perante a Federal Police (Brazil). Proteções específicas abrangem trabalhadores vinculados a empregadores formais regulados pela Ministry of Economy (Brazil) e proteção especial a vítimas de tráfico de pessoas, em consonância com convenções da United Nations Office on Drugs and Crime.
A lei detalha processos de emissão de vistos por representações diplomáticas como embaixadas de países como United States, United Kingdom, China, Japan e Italy, procedimentos de chegada em pontos como o São Paulo–Guarulhos International Airport e fronteiras terrestres com estados como Roraima e interações com a Federal Police (Brazil). Preconiza regularização por meio de pedidos administrativos, programas de anistia e processos judiciais que tramitam junto a tribunais federais como o Regional Federal Courts of Brazil. Também disciplina medidas de deportação, extradição e internamento cautelar, observando garantias constitucionais definidas pela Constitution of Brazil.
A implementação influenciou mercados de trabalho locais em setores como agricultura em Mato Grosso, construção civil em São Paulo e serviços no Rio de Janeiro, afetando políticas públicas promovidas por governadores e prefeitos de grandes centros como São Paulo (city) e Brasília. Organizações da sociedade civil como Conselho Nacional de Justiça e movimentos sociais, além de instituições acadêmicas como a Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro, acompanharam efeitos sobre inclusão social de migrantes de Haiti, Venezuela e Bolivia. A lei também repercutiu em debates no National Congress of Brazil sobre segurança pública e relações exteriores conduzidas pelo Ministry of Foreign Affairs (Brazil).
Desde 2017 houve projetos de lei no Chamber of Deputies (Brazil) e no Federal Senate (Brazil), decisões relevantes do Supreme Federal Court (Brazil) e acórdãos dos Superior Court of Justice (Brazil), além de normas complementares expedidas pelo Ministry of Justice and Public Security (Brazil). Jurisprudência sobre detenção administrativa, reconhecimento de refugiados pelo CONARE e aplicação de medidas cautelares em processos migratórios consolidou entendimentos que influenciam políticas de fronteira e acordos bilaterais celebrados com países como Portugal e Spain.