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| Lei da Anistia | |
|---|---|
| Name | Lei da Anistia |
| Long title | Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1979 |
| Enacted by | Assembleia Nacional |
| Date enacted | 28 de agosto de 1979 |
| Territorial extent | Brazil |
| Status | in force (subject to judicial interpretation) |
Lei da Anistia A lei promulgada em 28 de agosto de 1979 que concedeu anistia a implicados em crimes políticos e conexos durante o regime militar no Brasil, envolvendo figuras de destaque como João Figueiredo, Ernesto Geisel, Gilmar Mendes, Luiz Inácio Lula da Silva, Henrique Meirelles e instituições como o Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Força Aérea Brasileira, além de organizações como o Partido dos Trabalhadores, União Nacional dos Estudantes, Comando de Libertação Nacional, Aliança Renovadora Nacional e Mocidade Universitária. A lei influenciou processos judiciais perante o Supremo Tribunal Federal, interpelações na Corte Interamericana de Direitos Humanos e debates em parlamentos como o Congresso Nacional (Brasil) e o Senado Federal (Brazil), repercutindo em atos públicos na Praça dos Três Poderes, manifestações na Avenida Paulista e comissões como a Comissão Nacional da Verdade.
A promulgação ocorreu no contexto da administração de Ernesto Geisel e da transição conduzida por João Figueiredo após o AI-5, envolvendo atores como o Partido Democrático Social, MDB (1966), Aliança Renovadora Nacional (ARENA), Diretório Central dos Estudantes, Organização Revolucionária Marxista Política Operária (POLOP), Ação Libertadora Nacional (ALN), Vladimir Herzog e Carlos Marighella, além de eventos como o Golpe de 1964, o Estado Novo (histórico referência), as operações da Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS), a atuação do Serviço Nacional de Informações (SNI), e episódios como os sequestros estudantis e atos da Guerrilha do Araguaia. A conjuntura também relacionou-se a debates internacionais envolvendo a Organização das Nações Unidas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a posição de países como Estados Unidos, Argentina e Chile.
O texto aprovado na Câmara e no Senado foi objeto de tramitação no Congresso Nacional (Brazil), com projetos debatidos por líderes como Ulysses Guimarães, Afonso Arinos, Marco Maciel, Paulo Maluf e pareceres de comissões integrando membros do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, PTB, PDT e PMDB. O processo incluiu emendas vindas de gabinetes presidenciais de Ernesto Geisel e de assessores do Ministério da Justiça, com audiências envolvendo representantes da Anistia Internacional, da Amnesty International em capitais como Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, e debates públicos em veículos como Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. O texto final contemplou redação assinada no Palácio do Planalto e promulgada com base em articulações entre lideranças militares, legislativas e federais.
A lei previa anistia para crimes políticos e conexos cometidos entre 1961 e 1978, abrangendo agentes do Estado-Maior, agentes penitenciários, membros de organizações como o Comando Vermelho (contexto de segurança brasileira), militantes do Movimento Estudantil e integrantes de partidos como PCB (Partido Comunista Brasileiro), PSDB (posterior), e figuras como Fernando Henrique Cardoso, José Sarney, Tancredo Neves em termos de repercussões políticas. Prevista estava a reintegração de direitos políticos, retorno de exilados como Chico Buarque, Caetano Veloso, Geraldo Vandré e reparações administrativas, além de disposições sobre arquivamento de procedimentos instaurados pela Polícia Federal e pela Justiça Militar. A letra da norma estabeleceu critérios para a anistia e remissão de penas, e definiu efeitos sobre cassações de mandatos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral.
A interpretação teve contestações perante o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e cortes internacionais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos que envolveram nomes como Tortura Nunca Mais e pedidos de responsabilização de agentes apontados por práticas na Secretaria de Segurança Pública (São Paulo). Decisões judiciais relativas a crimes de tortura, desaparecimento forçado e execução extrajudicial geraram recursos apresentados por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa, Comissão Pastoral da Terra, Conselho Nacional de Direitos Humanos e advogados como Sepúlveda Pertence e José Carlos Dias. Julgamentos destacaram controvérsias sobre retroatividade, imprescritibilidade e imunidade, com incursões de órgãos como o Ministério Público Federal e debates no âmbito do Parlamento Latino-Americano.
A medida influenciou a redemocratização e o processo constituinte de 1987–1988, envolvendo atores como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, José Sarney e movimentos como a Diretas Já campanha, o Partido dos Trabalhadores e sindicatos como a Central Única dos Trabalhadores. Gerou tensões entre militares e civis no Comando Militar do Sudeste, no Exército Brasileiro e em quartéis, repercutiu em comissões parlamentares, debates na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e em iniciativas culturais promovidas por artistas como Milton Nascimento e intelectuais vinculados à Universidade de São Paulo e à Universidade Federal do Rio de Janeiro. O impacto abrangeu políticas de memória, como museus temáticos, memoriais e atos de reparação organizados por entidades como a Comissão Nacional da Verdade.
Posteriormente houve propostas de revisão e complementação por parlamentares como Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff e Michel Temer, com iniciativas legislativas tramitadas no Congresso Nacional (Brazil) e debates em organismos internacionais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos que influenciaram decisões sobre reparação e responsabilização. Relatórios da Comissão Nacional da Verdade e pareceres do Ministério Público Federal impulsionaram ações civis e políticas de memória, enquanto julgamentos no Supremo Tribunal Federal e demandas de organizações como Human Rights Watch e Amnesty International suscitavam interpretações sobre alcance da anistia em face de tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Category:Law of Brazil Category:History of Brazil Category:Human rights in Brazil