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| Comissão de Assuntos Econômicos (Senado Federal) | |
|---|---|
| Nome | Comissão de Assuntos Econômicos |
| Órgão | Senado Federal (Brasil) |
| Sigla | CAE |
| Tipo | Comissão temática |
| Sede | Brasília |
| Criação | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Presidente | Senador |
| Competências | Assuntos econômicos, financeiros, tributários |
Comissão de Assuntos Econômicos (Senado Federal) A Comissão de Assuntos Econômicos é uma comissão temática do Senado Federal (Brasil) criada no âmbito do regimento interno do Congresso Nacional (Brasil), incumbida de examinar matérias relacionadas a políticas fiscais e monetárias, financiamento público e normas tributárias. A CAE atua em interação com órgãos como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Economia (Brasil), o Tesouro Nacional (Brasil) e o Tribunal de Contas da União, além de manter diálogo com instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e agências reguladoras. Sua atuação influencia proposições que tramitam no Plenário do Senado Federal e colabora com comissões como a Comissão de Constituição e Justiça (Senado Federal) e a Comissão de Assuntos Sociais (Senado Federal).
A origem da CAE remonta às reorganizações regimentais posteriores à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em resposta às transformações promovidas pelo Plano Real e às demandas de modernização do Sistema Financeiro Nacional. Ao longo das décadas, a comissão tem tratado de temas vinculados ao Programa de Integração Nacional, à reforma tributária proposta por governantes como Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, e a medidas emergenciais adotadas durante crises como a Crise Financeira de 2008 e a Pandemia de COVID-19. Integrantes da comissão já incluíram parlamentares vinculados a partidos como o Partido dos Trabalhadores, Partido da Social Democracia Brasileira, Movimento Democrático Brasileiro e Progressistas, refletindo articulações do Plenário do Senado Federal.
A CAE tem atribuição para emitir pareceres sobre projetos de lei relativos ao Sistema Financeiro Nacional, à legislação tributária e ao Setor Privado quando implicados em interesse público federal, além de fiscalizar políticas implementadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério da Economia (Brasil). Entre suas prerrogativas estão a realização de audiências públicas com representantes do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A comissão pode requisitar informações de órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos quando avalia impactos das medidas sobre programas como o Bolsa Família e o Programa Minha Casa Minha Vida.
A composição da CAE segue critérios regimentais do Senado Federal (Brasil), incluindo representantes de bancadas partidárias e líderes como presidente, vice-presidentes e relatores. Ao longo do tempo, a presidência foi ocupada por senadores provenientes de bancadas estaduais como a do Estado de São Paulo, Estado do Rio de Janeiro e Estado de Minas Gerais, e por políticos com experiência em instituições como o Banco Central do Brasil e o Ministério da Fazenda (Brasil). A escolha dos relatores costuma privilegiar senadores com histórico em comissões como a Comissão de Constituição e Justiça (Senado Federal) ou com trânsito em organismos como o Tribunal de Contas da União.
As reuniões da CAE ocorrem no Plenário do Congresso Nacional (Brasil) ou em salas designadas do Senado Federal (Brasil) e obedecem ao Regimento Interno do Senado. Deliberações são tomadas por votação nominal ou simbólica, com possibilidade de convocação de autoridades do Banco Central do Brasil, do Ministério da Economia (Brasil) e do Procuradoria-Geral da República para prestar esclarecimentos. A comissão adota instrumentos regimentais como requerimentos de urgência, emendas ao texto original de projetos de lei e pareceres prévios destinados ao Plenário do Senado Federal; nesses processos interagem especialistas oriundos da Fundação Getulio Vargas, da Associação Brasileira de Econometria e de centros acadêmicos vinculados à Universidade de São Paulo e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.
A CAE institui subcomissões temáticas e grupos de trabalho para debater temas específicos, envolvendo representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do setor privado representado por entidades como a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio. Grupos voltados à reforma tributária, ao mercado de capitais e à regulação financeira frequentemente convocam técnicos do Comissão de Valores Mobiliários e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Subcomissões surgiram para analisar leis correlatas a programas como o Plano Nacional de Exportações e ao Programa de Sustentação do Investimento.
Entre os atos relevantes, a CAE proferiu pareceres sobre reformas fiscais propostas por governos como os de Michel Temer e Jair Bolsonaro, analisou medidas provisórias relativas ao Auxílio Emergencial e às políticas de crédito durante a Pandemia de COVID-19, e votou relatórios sobre a regulação do Sistema Financeiro Nacional e do Mercado de Capitais (Brasil). A comissão também aprovou audiências com autoridades do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento para avaliar programas de ajuste fiscal e investimentos em infraestrutura como o Programa de Parcerias de Investimentos. Atos parlamentares passaram por articulação com líderes de bancada de partidos como o Partido Socialista Brasileiro e o Democratas.
A CAE mantém interlocução permanente com o Plenário do Senado Federal, a Câmara dos Deputados (Brasil), o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal em temas que envolvem interpretação normativa e fiscalização de políticas fiscais e monetárias. A cooperação estende-se a instituições internacionais como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, além de órgãos setoriais como a Comissão de Valores Mobiliários e o Serviço Federal de Processamento de Dados. Em muitas matérias a comissão articula-se com secretarias estaduais e municipais, com universidades como a Universidade de Brasília e centros de pesquisa como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Category:Senado Federal (Brasil) Category:Comissões do Senado Federal