Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Name	Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Native name	Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Formed	2023
Jurisdiction	Portugal
Headquarters	Lisbon

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes é uma entidade administrativa portuguesa instituída para centralizar funções regulatórias e de supervisão no setor de transportes, englobando modos rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo; integra competências antes dispersas entre várias entidades como Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Direção-Geral das Infraestruturas de Transportes, Agência Nacional de Aviação Civil, Administração do Porto de Lisboa e Infraestruturas de Portugal. A criação foi discutida no contexto de reformas administrativas promovidas por intervenções legislativas como o Orçamento do Estado e propostas parlamentares apresentadas na Assembleia da República, com referências a modelos internacionais como a European Union Agency for Railways e a Federal Aviation Administration.

História

A formação tem antecedentes em reorganizações promovidas durante mandatos associados a figuras políticas e governos representados em documentos do Ministério das Infraestruturas e da Habitação e do Ministério das Finanças. Debates legislativos decorreram na Assembleia da República com contribuições de partidos e comissões como a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas. Modelos insp(iração foram comparados com organismos como a Autoridade Europeia para a Segurança Ferroviária, a Civil Aviation Authority (UK), a Agence de l'aviation civile (France) e entidades das administrações de Espanha, Itália e Alemanha.

Estrutura e organização

A estrutura organizacional combina órgãos diretivos supranacionais no quadro português, com conselhos de administração e conselhos consultivos envolvendo representantes de instituições como o Banco Europeu de Investimento, o Banco de Portugal, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana para matérias de segurança rodoviária. Departamentos técnicos articulam-se com unidades responsáveis por Estradas de Portugal, Comboios de Portugal, Transportes Sul do Tejo e operadores aeroportuários como a Aeroportos de Portugal. Órgãos de auditoria interna dialogam com o Tribunal de Contas e com entidades laborais como a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Competências e atribuições

Compete-lhe articular políticas setoriais atribuídas por diplomas como leis aprovadas na Assembleia da República e regulamentos da União Europeia, fiscalizando operadores como Carris, Soflusa, Porto de Leixões, Aeroporto Humberto Delgado e empresas de transporte rodoviário. As atribuições incluem certificação técnica, emissão de licenças inspiradas em práticas da European Union Aviation Safety Agency, homologação de veículos e infraestruturas em coordenação com a Direção-Geral de Energia e Geologia para questões técnicas e com o Instituto Português da Qualidade para normas. Atua também em matéria de acessibilidade em coordenação com o Comité Português de Geotecnia e com organizações da sociedade civil como a APD – Associação Portuguesa de Deficientes.

Regulação e fiscalização

Exerce funções regulatórias sobre tarifas, qualidade do serviço e segurança, aplicando regras compatíveis com diretivas da União Europeia e decisões do Conselho da União Europeia. Em fiscalização, coopera com entidades como a Polícia Judiciária e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes para inspeções e regimes sancionatórios, usando práticas de órgãos como a European Maritime Safety Agency e a International Civil Aviation Organization. Também gere regimes de informação pública integrando dados de operadores como Rede Ferroviária Nacional e portos ligados à Autoridade Marítima Nacional.

Políticas e projetos estratégicos

Promove políticas de transição modal e descarbonização alinhadas com metas europeias e nacionais, em articulação com o Plano Nacional Energia e Clima, o Programa Nacional de Reformas e iniciativas financiadas pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Projetos estratégicos contemplam interoperabilidade ferroviária em ligação a corredores europeus como o Corredor Mediterrâneo, esforços de digitalização inspirados por programas da European Commission e parcerias com empresas como REN para integração energético-logística. Tem também programas de promoção do transporte público envolvendo municípios como Câmara Municipal de Lisboa e Câmara Municipal do Porto.

Financiamento e orçamento

O financiamento provém de dotações atribuídas no Orçamento do Estado, receitas tarifárias e taxas regulatórias, bem como de fundos europeus incluindo programas da European Investment Bank e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A gestão orçamental é sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas e a regras aplicadas pelo Ministério das Finanças, com instrumentos de controlo financeiro partilhados com entidades como a Direção-Geral do Orçamento.

Relações institucionais e parcerias

Mantém relações formais com entidades nacionais e internacionais como a Comissão Europeia, a European Union Agency for Railways, a European Maritime Safety Agency, organismos regionais ibéricos e administrações locais como as câmaras municipais e comunidades intermunicipais. Parcerias estratégicas envolvem operadores públicos e privados — Comboios de Portugal, Aeroportos de Portugal, portos e empresas de logística — além de colaboração científica com universidades como a Universidade Técnica de Lisboa, a Universidade do Porto e centros de investigação como o Instituto Superior Técnico.

Category:Transport in Portugal