Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados
Name	Lei Geral de Proteção de Dados
Legislature	Congresso Nacional do Brasil
Long title	Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Territorial extent	Brasil
Enacted by	Michel Temer
Date enacted	14 de agosto de 2018
Date commenced	18 de setembro de 2020
Related legislation	Marco Civil da Internet
Status	Em vigor

Lei Geral de Proteção de Dados. É a principal legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo um amplo marco legal para a proteção da privacidade e a segurança da informação. Promulgada durante o governo de Michel Temer, a lei entrou em vigor em setembro de 2020, alinhando o Brasil com padrões internacionais como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia. Sua criação foi influenciada por eventos como o Caso Cambridge Analytica e antecedida por outras normas setoriais, incluindo o Marco Civil da Internet.

Contexto e Antecedentes

A necessidade de uma legislação abrangente ganhou força global após escândalos de vazamento de dados e a crescente influência de corporações como Facebook e Google. No cenário doméstico, a discussão foi impulsionada pelo Marco Civil da Internet, sancionado pela então presidente Dilma Rousseff, que estabeleceu princípios para o uso da rede. O processo legislativo no Congresso Nacional do Brasil foi marcado por debates intensos, com contribuições de entidades como a Associação Brasileira de Normas Técnicas e o Comitê Gestor da Internet no Brasil. A aprovação final ocorreu em um contexto de pressão internacional, especialmente da União Europeia, para a adoção de padrões equivalentes ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Princípios e Fundamentos

A legislação se baseia em princípios como finalidade, adequação e necessidade, exigindo que o tratamento de dados tenha um propósito legítimo e específico. Fundamenta-se nos conceitos de privacidade e liberdade, inspirados em documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal do Brasil. Outros pilares incluem a transparência, a segurança e a prevenção de danos, refletindo uma abordagem de responsabilização proativa por parte de organizações como Banco Central do Brasil e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A lei também reconhece a proteção de dados como um direito fundamental do cidadão.

Direitos dos Titulares de Dados

Os indivíduos, denominados titulares, possuem uma gama de direitos garantidos, incluindo confirmação de acesso, correção de informações incompletas ou desatualizadas, e a portabilidade de dados para outros fornecedores de serviços. Destacam-se ainda o direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade, e a revogação do consentimento, assegurada por órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A lei também prevê a possibilidade de revisão de decisões automatizadas tomadas por sistemas de inteligência artificial utilizados por empresas como Itaú Unibanco ou Magazine Luiza.

Obrigações dos Controladores e Operadores

As entidades que realizam o tratamento, sejam controladoras ou operadoras, assumem obrigações rigorosas, como a nomeação obrigatória de um Encarregado pelo Tratamento de Dados para atuar como canal de comunicação. Devem realizar a Avaliação de Impacto à Proteção de Dados para operações de alto risco e notificar incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados. Empresas de diversos setores, desde Vale S.A. até Gol Linhas Aéreas, precisaram adaptar seus processos. O compartilhamento de dados com entidades estrangeiras, como Microsoft ou Amazon, está sujeito a regras específicas de transferência internacional.

Aplicação e Fiscalização

A aplicação da norma é competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia federal com poderes de investigação, aplicação de sanções e edição de regulamentos complementares. A fiscalização também pode envolver o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da República e agências setoriais como a Agência Nacional de Telecomunicações. As sanções administrativas incluem multas significativas e a publicização da infração, com processos administrativos que asseguram o contraditório e a ampla defesa perante a Justiça Federal.

Impacto e Críticas

A implementação trouxe impactos profundos para a economia digital e a administração pública, exigindo investimentos em conformidade por parte de conglomerados como JBS S.A. e instituições como a Universidade de São Paulo. Entre as críticas, aponta-se a complexidade para pequenas empresas e a potencial burocracia, temas frequentemente debatidos em fóruns como o Fórum Econômico Mundial. Defensores, incluindo organizações como a Artigo 19, argumentam que a lei fortalece a cidadania na era digital. Seu futuro pode ser influenciado por projetos de emenda no Congresso Nacional do Brasil e por decisões do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade.

Category:Leis do Brasil Category:Proteção de dados